Villas Boas JP. OS VALORES CONSTITUCIONAIS COMO ESTRUTURAS CONDICIONANTES DAS NORMAS JURÍDICAS. REESMAT [Internet]. 30º de novembro de 2016 [citado 19º de abril de 2024];8(10):33-48. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/109