Magalhães W. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO CONTEXTO DA FIXAÇÃO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS. REESMAT [Internet]. 22º de setembro de 2016 [citado 25º de abril de 2024];3(3):143-75. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/101