Pereira dos Santos J, dos Santos PS. CONTROLE JUDICIAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO: TESTE DE APLICABILIDADE DO QUADRO DE PROBLEMAS COMO POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA. REESMAT [Internet]. 17º de dezembro de 2025 [citado 19º de dezembro de 2025];18(33). Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/785