Fabiano Ribeiro Santos A. PROCESSO ESTRUTURAL COMO MEDIDA DE LEGITIMAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REESMAT [Internet]. 30º de abril de 2024 [citado 3º de julho de 2024];16(27):15-32. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/619