Araújo R da SP. LEI Nº 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012: NOVA OPORTUNIDADE PARA A DETRAÇÃO PENAL OU REGRA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA?. REESMAT [Internet]. 2016 Aug. 26 [cited 2024 Jul. 3];5(6):51-62. Available from: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/56