Sérgio Melo Xavier M, Ribeiro Diniz H, Schelive Correia I. (IN)APLICABILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO Nº 16 DA LEI Nº 11.340, DE 2006, NO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIANÓPOLIS-TO. REESMAT [Internet]. 1º de abril de 2021 [citado 1º de junho de 2025];12(20):32-49. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/381