Lopes JM. ESTADO DE DIREITO, EXERCÍCIO DA GESTÃO PÚBLICA E OS SEUS CONTROLOS. REESMAT [Internet]. 14º de outubro de 2019 [citado 22º de janeiro de 2025];11(18):173-86. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/308