Araújo, Rodrigo da Silva Perez. “LEI Nº 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012: NOVA OPORTUNIDADE PARA A DETRAÇÃO PENAL OU REGRA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA?”. REVISTA ESMAT 5, no. 6 (agosto 26, 2016): 51–62. Acessado abril 27, 2024. http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/56.