Custódio Vêncio Filho, Esmar. “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETI-LEGGE ITALIANO”. REVISTA ESMAT 15, no. 25 (outubro 11, 2023): 37–62. Acessado maio 13, 2024. http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/555.