Sérgio Melo Xavier , Mário, Hamurab Ribeiro Diniz, e Italo Schelive Correia. “(IN)APLICABILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO Nº 16 DA LEI Nº 11.340, DE 2006, NO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIANÓPOLIS-TO”. REVISTA ESMAT 12, no. 20 (abril 1, 2021): 32-49. Acessado dezembro 7, 2021. http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/381.