Miranda, Marina, e Wallyson Lemos dos Reis Oliveira. “AVALIAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 1.939, DE 2008,QUE AUTORIZA CONSTRUÇÕES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RESERVATÓRIO DA UHE LAJEADO EM PALMAS – TOCANTINS”. REVISTA ESMAT 6, no. 8 (dezembro 18, 2015): 181–210. Acessado abril 18, 2024. http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/25.