Torquato, Glacielle Borges, Spencer Vampré, e Téssia Gomes Carneiro. “REEXAME OBRIGATÓRIO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS?”. REVISTA ESMAT 6, no. 8 (dezembro 18, 2015): 61–74. Acessado abril 25, 2024. http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/20.