Portella, André. “AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988”. REVISTA ESMAT 8, no. 10 (novembro 30, 2016): 89-110. Acessado outubro 16, 2021. http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/112.