Magalhães, Wellington. “PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO CONTEXTO DA FIXAÇÃO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS”. REVISTA ESMAT 3, no. 3 (setembro 22, 2016): 143-175. Acessado maio 25, 2022. http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/101.