Pereira dos Santos, Jonathas, e Pedro Sérgio dos Santos. “CONTROLE JUDICIAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO: TESTE DE APLICABILIDADE DO QUADRO DE PROBLEMAS COMO POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA”. REVISTA ESMAT 17, no. 32 (dezembro 17, 2025). Acessado fevereiro 19, 2026. http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/785.