Borowicc, Daiane, e Cleide Calgaro. “CONFLITOS TERRITORIAIS E A PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS: A LEI Nº 14.701, DE 2023”. REVISTA ESMAT 17, no. 30 (abril 30, 2025): 15–32. Acessado junho 1, 2025. http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/711.