Araújo, R. da S. P. “LEI Nº 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012: NOVA OPORTUNIDADE PARA A DETRAÇÃO PENAL OU REGRA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA?”. REVISTA ESMAT, Vol. 5, nº 6, agosto de 2016, p. 51-62, doi:10.34060/reesmat.v5i6.56.