Borges de Albuquerque Mello, S. . . “A CODIFICAÇÃO E A INTERPRETAÇÃO DO ART. 12 DO CÓDIGO PENAL COMO LIMITE À EROSÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL”. REVISTA ESMAT, vol. 13, nº 22, abril de 2022, p. 275-88, doi:10.29327/270098.13.22-14.