Sérgio Melo Xavier , M., H. Ribeiro Diniz, e I. Schelive Correia. “(IN)APLICABILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO Nº 16 DA LEI Nº 11.340, DE 2006, NO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIANÓPOLIS-TO”. REVISTA ESMAT, Vol. 12, nº 20, abril de 2021, p. 32-49, doi:10.34060/reesmat.v12i20.381.