de Souza Castro, L., e M. Laurito Paro. “REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS FAVORÁVEIS, CONTRÁRIOS E ANÁLISE DO SISTEMA ALIENÍGENA”. REVISTA ESMAT, Vol. 12, nº 20, abril de 2021, p. 13-31, doi:10.34060/reesmat.v12i20.380.