Vêncio Filho, E. C., M. L. Paro, e T. B. Oliveira. “INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA: DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS OU VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS?”. REVISTA ESMAT, vol. 10, nº 16, fevereiro de 2019, p. 15-40, doi:10.34060/reesmat.v10i16.254.