Torquato, G. B., S. Vampré, e T. G. Carneiro. “REEXAME OBRIGATÓRIO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS?”. REVISTA ESMAT, vol. 6, nº 8, dezembro de 2015, p. 61-74, doi:10.34060/reesmat.v6i8.20.