PRUDENTE, ÂNGELA M. R. “A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO QUE SE REFERE ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO PODER PÚBLICO E PELOS ENTES PRIVADOS”. REVISTA ESMAT, Vol. 1, nº 1, novembro de 2017, p. 55-70, doi:10.34060/reesmat.v1i1.174.