Pereira dos Santos, J., e P. S. dos Santos. “CONTROLE JUDICIAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO: TESTE DE APLICABILIDADE DO QUADRO DE PROBLEMAS COMO POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA”. REVISTA ESMAT, vol. 18, nº 33, dezembro de 2025, doi:10.29327/270098.18.33-6.