Fabiano Ribeiro Santos, A. “PROCESSO ESTRUTURAL COMO MEDIDA DE LEGITIMAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS”. REVISTA ESMAT, vol. 16, nº 27, abril de 2024, p. 15-32, http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/619.