[1]
R. da S. P. Araújo, “LEI Nº 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012: NOVA OPORTUNIDADE PARA A DETRAÇÃO PENAL OU REGRA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA?”, REESMAT, vol. 5, nº 6, p. 51-62, ago. 2016.