S. . Borges de Albuquerque Mello e J. . Lordelo dos Reis Travessa, “O MICROSSISTEMA JURÍDICO DE TUTELA DA COISA PÚBLICA SOB OS INFLUXOS DO EFEITO ORDENADOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988”, REESMAT, vol. 14, nº 23, p. 231–246, ago. 2022.