M. Sérgio Melo Xavier, H. . Ribeiro Diniz, e I. Schelive Correia, “(IN)APLICABILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO Nº 16 DA LEI Nº 11.340, DE 2006, NO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIANÓPOLIS-TO”, REESMAT, vol. 12, nº 20, p. 32–49, abr. 2021.