Araújo, R. da S. P. (2016) “LEI Nº 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012: NOVA OPORTUNIDADE PARA A DETRAÇÃO PENAL OU REGRA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA?”, REVISTA ESMAT, 5(6), p. 51-62. doi: 10.34060/reesmat.v5i6.56.