Borges de Albuquerque Mello, S. . e Lordelo dos Reis Travessa, J. . (2022) “O MICROSSISTEMA JURÍDICO DE TUTELA DA COISA PÚBLICA SOB OS INFLUXOS DO EFEITO ORDENADOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988”, REVISTA ESMAT, 14(23), p. 231–246. doi: 10.29327/270098.14.23-11.