Borges de Albuquerque Mello, S. . . (2022) “A CODIFICAÇÃO E A INTERPRETAÇÃO DO ART. 12 DO CÓDIGO PENAL COMO LIMITE À EROSÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL”, REVISTA ESMAT, 13(22), p. 275–288. doi: 10.29327/270098.13.22-14.