Bedê Freire Junior, A. . e Lemgruber, L. . . (2022) “RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO INFRATOR NOS ACORDOS PENAIS SOB A ÓTICA DO PATERNALISMO JURÍDICO”, REVISTA ESMAT, 13(22), p. 41–66. doi: 10.29327/270098.13.22-2.