Sérgio Melo Xavier , M., Ribeiro Diniz , H. e Schelive Correia , I. (2021) “(IN)APLICABILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO Nº 16 DA LEI Nº 11.340, DE 2006, NO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIANÓPOLIS-TO”, REVISTA ESMAT, 12(20), p. 32-49. doi: 10.34060/reesmat.v12i20.381.