Vêncio Filho, E. C., Paro, M. L. e Oliveira, T. B. (2019) “INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA: DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS OU VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS?”, REVISTA ESMAT, 10(16), p. 15–40. doi: 10.34060/reesmat.v10i16.254.