Miranda, M. e Oliveira, W. L. dos R. (2015) “AVALIAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 1.939, DE 2008,QUE AUTORIZA CONSTRUÇÕES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RESERVATÓRIO DA UHE LAJEADO EM PALMAS – TOCANTINS”, REVISTA ESMAT, 6(8), p. 181-210. doi: 10.34060/reesmat.v6i8.25.