Torquato, G. B., Vampré, S. e Carneiro, T. G. (2015) “REEXAME OBRIGATÓRIO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS?”, REVISTA ESMAT, 6(8), p. 61-74. doi: 10.34060/reesmat.v6i8.20.