PRUDENTE, ÂNGELA M. R. (2017) “A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO QUE SE REFERE ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO PODER PÚBLICO E PELOS ENTES PRIVADOS”, REVISTA ESMAT, 1(1), p. 55-70. doi: 10.34060/reesmat.v1i1.174.