Pereira dos Santos, J. e dos Santos, P. S. (2025) “CONTROLE JUDICIAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO: TESTE DE APLICABILIDADE DO QUADRO DE PROBLEMAS COMO POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA”, REVISTA ESMAT, 18(33). doi: 10.29327/270098.18.33-6.