Fabiano Ribeiro Santos, A. (2024) “PROCESSO ESTRUTURAL COMO MEDIDA DE LEGITIMAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS”, REVISTA ESMAT, 16(27), p. 15–32. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/619 (Acessado: 3 julho 2024).