Bedê Freire Junior, Américo, e Letícia Lemgruber. 2022. “RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO INFRATOR NOS ACORDOS PENAIS SOB A ÓTICA DO PATERNALISMO JURÍDICO”. REVISTA ESMAT 13 (22):41-66. https://doi.org/10.29327/270098.13.22-2.