Borges de Albuquerque Mello, Sebástian. 2022. “A CODIFICAÇÃO E A INTERPRETAÇÃO DO ART. 12 DO CÓDIGO PENAL COMO LIMITE À EROSÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL”. REVISTA ESMAT 13 (22):275-88. https://doi.org/10.29327/270098.13.22-14.