PORTELLA, A. ICMS SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ICMS SOBRE COMPRAS ELETRÔNICAS POR CONSUMIDOR FINAL DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTROS ESTADOS, E QUESTÕES PROCESSUAIS CONEXAS. ANÁLISE À LUZ DOS DECRETOS 12.534, DE 2010, E 12.831, DE 2011, D. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 6, n. 7, p. 171–198, 2015. DOI: 10.34060/reesmat.v6i7.7. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/7. Acesso em: 28 mar. 2024.