ARAÚJO, R. da S. P. LEI Nº 12.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012: NOVA OPORTUNIDADE PARA A DETRAÇÃO PENAL OU REGRA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA?. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 5, n. 6, p. 51–62, 2016. DOI: 10.34060/reesmat.v5i6.56. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/56. Acesso em: 19 abr. 2024.