CUSTÓDIO VÊNCIO FILHO, E. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETI-LEGGE ITALIANO. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 15, n. 25, p. 37–62, 2023. DOI: 10.29327/270098.15.25-2. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/555. Acesso em: 12 maio. 2024.