BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO, S. .; LORDELO DOS REIS TRAVESSA, J. . O MICROSSISTEMA JURÍDICO DE TUTELA DA COISA PÚBLICA SOB OS INFLUXOS DO EFEITO ORDENADOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 14, n. 23, p. 231–246, 2022. DOI: 10.29327/270098.14.23-11. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/490. Acesso em: 19 maio. 2024.