BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO, S. . . A CODIFICAÇÃO E A INTERPRETAÇÃO DO ART. 12 DO CÓDIGO PENAL COMO LIMITE À EROSÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 13, n. 22, p. 275–288, 2022. DOI: 10.29327/270098.13.22-14. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/458. Acesso em: 18 maio. 2024.