SÉRGIO MELO XAVIER , M.; RIBEIRO DINIZ , H.; SCHELIVE CORREIA , I. (IN)APLICABILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO Nº 16 DA LEI Nº 11.340, DE 2006, NO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIANÓPOLIS-TO. REVISTA ESMAT, v. 12, n. 20, p. 32-49, 1 abr. 2021.