DE SOUZA CASTRO, L. .; LAURITO PARO, M. REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS FAVORÁVEIS, CONTRÁRIOS E ANÁLISE DO SISTEMA ALIENÍGENA. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 12, n. 20, p. 13–31, 2021. DOI: 10.34060/reesmat.v12i20.380. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/380. Acesso em: 28 mar. 2024.