MIRANDA, M.; OLIVEIRA, W. L. dos R. AVALIAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 1.939, DE 2008,QUE AUTORIZA CONSTRUÇÕES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RESERVATÓRIO DA UHE LAJEADO EM PALMAS – TOCANTINS. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 6, n. 8, p. 181–210, 2015. DOI: 10.34060/reesmat.v6i8.25. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/25. Acesso em: 19 abr. 2024.