MIRANDA, M.; OLIVEIRA, W. L. DOS R. AVALIAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 1.939, DE 2008,QUE AUTORIZA CONSTRUÇÕES NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RESERVATÓRIO DA UHE LAJEADO EM PALMAS – TOCANTINS. REVISTA ESMAT, v. 6, n. 8, p. 181-210, 18 dez. 2015.