OLIVEIRA, F. P. OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS COMO GARANTIA DE UM PLANEAMENTO URBANÍSTICO SUSTENTÁVEL. REVISTA ESMAT, [S. l.], v. 9, n. 14, p. 115–140, 2018. DOI: 10.34060/reesmat.v9i14.212. Disponível em: http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/212. Acesso em: 26 abr. 2024.